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    PROJETOS DE LEI

    PL 1586/2021
    • 9 de set. de 2021

    PL 1586/2021

    Insere dispositivos na lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os...
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    PL 3194/2021
    • 17 de ago. de 2021

    PL 3194/2021

    Determina que remédios de uso contínuo receitados pelos hospitais do SUS e conveniados a Planos de Saúde, sejam cobertos a partir de...
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    PL 4505/2021
    • 12 de ago. de 2021

    PL 4505/2021

    Propõe a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) no Paraná na Universidade Federal do Iguaçu (UFI). O...
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    PL 1831/2021
    • 11 de ago. de 2021

    PL 1831/2021

    As restrições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento no tocante à comprovação da idoneidade para fins de aquisição de armas de fogo...
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    PL 640/2021
    • 5 de ago. de 2021

    PL 640/2021

    Institui a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização,...
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    PL 1793/2021
    • 2 de jul. de 2021

    PL 1793/2021

    Trata da retomada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, principalmente, inclui os...
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    PL 1654/2020
    • 5 de nov. de 2020

    PL 1654/2020

    Dispõe sobre aumento em dobro de penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício...
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    PL 4982/2020
    • 5 de nov. de 2020

    PL 4982/2020

    Propõe alteração na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, que institui normas gerais sobre desporto estabelecendo direito de arena sobre...
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    PL 2703/2020
    • 5 de nov. de 2020

    PL 2703/2020

    Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil, definindo entre outros pontos, que a discriminação contra os ciganos constituirá crime de...
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    DEPUTADO FEDERAL FILIPE BARROS

    OBRIGADO POR ENVIAR

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    Deputado Federal Filipe Barros © 2022