PROJETOS DE LEI

Insere dispositivos na lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os...

Determina que remédios de uso contínuo receitados pelos hospitais do SUS e conveniados a Planos de Saúde, sejam cobertos a partir de...

Propõe a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) no Paraná na Universidade Federal do Iguaçu (UFI). O...

As restrições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento no tocante à comprovação da idoneidade para fins de aquisição de armas de fogo...

Institui a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização,...

Trata da retomada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, principalmente, inclui os...

Dispõe sobre aumento em dobro de penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício...

Propõe alteração na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, que institui normas gerais sobre desporto estabelecendo direito de arena sobre...

Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil, definindo entre outros pontos, que a discriminação contra os ciganos constituirá crime de...