TCU investiga o não cumprimento do acordo para a ampliação da pista do aeroporto de Londrina

Despacho do Ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), com data de 14 de janeiro de 2022, decide pelo início da apuração possível descumprimento do acordo firmado entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Prefeitura Municipal de Londrina para a realização de ações relativas à ampliação e modernização do aeroporto José Richa.


O pedido para a apuração feito pelo deputado federal Filipe Barros ao TCU no dia 20 de dezembro de 2021 foi motivado por legítima preocupação de que as obrigações contratuais entre a Infraero e PML não sejam cumpridas dentro de prazo de vigência do acordo, que é em junho deste ano, uma vez que o aeroporto foi privatizado no leilão da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sendo incluído entre as concessões do Bloco Sul e terá a administração do grupo empresarial CCR, vencedor do certame.


Filipe Barros explica que o município de Londrina dispendeu recursos na ordem de R$ 73 milhões em desapropriações de imóveis no entorno do aeroporto para que a Infraero fizesse as obras de benfeitorias, o que não aconteceu até agora.


“Por isso pedimos ao TCU o bloqueio do valor da outorga que a concessionária paga ao governo federal de R$ 146 milhões como forma de garantir que o compromisso assumido de ampliação da pista seja cumprido no acordo assinado em 2016 (no.001/2016/0035) e que tem validade até o dia 27 de junho deste ano”, destacou Filipe Barros.


Medidas – Antes do enviar ofício ao TCU e outros órgãos de controle, o deputado federal organizou reunião em Brasília, com a participação de representantes da prefeitura, CCR, Infraero e Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, para que fossem apresentadas explicações e um plano de ação que equacionasse a questão com o objetivo de sanar o prejuízo imposto ao município. “Como nenhuma solução foi colocada, enviamos o pedido de investigação ao TCU, pois o prazo do acordo está vencendo, e além do rombo que o não cumprido representará à cidade, fica o descompromisso com o desejo do londrinense de ver o aeroporto com as melhorias prometidas”, disse Filipe Barros.


O deputado ressaltou que a iniciativa não interfere na privatização em curso. “Somos totalmente favoráveis e inclusive acompanhamos o leilão na Bolsa de Valores, levando nosso apoio ao programa de concessões. O que almejamos mesmo é resguardar danos à Londrina”, destacou o deputado.


Despacho – Em seu despacho o Ministro Jorge Oliveira diligencia à Infraero para que apresente relatório final das ações desenvolvidas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o município de Londrina e informe as ações executadas e previstas pelos participantes, bem como os orçamentos destinados.

O documento determina à Secretaria Nacional de Aviação Civil para que justifique a ausência, nos últimos anos, de previsão de recursos orçamentários para a Infraero para realização das ações previstas no mesmo acordo e, ainda solicita à Agência Nacional de Aviação Civil, para que informe ações ou investimento previstos pela concessionária do Aeroporto de Londrina (Grupo CCR), na área desapropriada pela Prefeitura Municipal.


Filipe Barros disse ainda que na próxima semana agilizará novo encontro em Brasília, no Ministério da Infraestrutura, para continuar debatendo o assunto, enquanto se aguarda o andamento do despacho efetuado pelo TCU e dos outros órgãos de controle.


Foto/Gazeta do Povo



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