PL 640/2021

Institui a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet realizados com intuito de exploração econômica. A alíquota será de 3% sobre a receita bruta da empresa, decorrente da exploração econômica da atividade para usuários localizados no Brasil, mesmo que auferida no exterior. Essa incidência, contudo, não abrangerá a receita da empresa que for submetida à tributação do país. A arrecadação será destinada a investimentos em infraestrutura na rede de ensino público visando o fornecimento de equipamentos de informática e o acesso gratuito à internet para alunos, professores e servidores, assim como, quando possível, à população em geral.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2271097




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