PL 5550/2019

Altera a Lei no. 8.069/1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar. O cargo de Conselheiro Tutelar é imprescindível para garantir a aplicação do art. 227 da Constituição Federal, que assegura direitos à criança e ao adolescente e por esta razão o processo de escolha dos integrantes deve ser de participação obrigatória devendo coincidir com as próximas eleições municipais.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2225573




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