PL 5247/2019

O projeto de lei responsabiliza indivíduos que causem danos a outrem ou ao patrimônio público em decorrência do uso abusivo de substâncias que alterem o comportamento do ser humano. O objetivo, além de responsabilizar, é de inibir que as pessoas façam uso excessivo do álcool e de narcóticos atingindo, inclusive, o tráfico de drogas. Aquele que causar qualquer dano, seja a particulares ou ao patrimônio público, por causa do consumo de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas, fica obrigado a ressarcir todos os danos gerados à pessoa lesada ou ao erário. Se o dano for causado a particular, e este utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), o causador deverá ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Estado.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222040




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