PL 5199/2019

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitando que o contribuinte, ao fazer sua doação junto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, direcione o programa ou a entidade de preferência para o recebimento do recurso.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2221598




0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo