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PL 5199/2019

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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitando que o contribuinte, ao fazer sua doação junto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, direcione o programa ou a entidade de preferência para o recebimento do recurso.

 

 

 

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2221598

 
 

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