PL 4982/2020

Propõe alteração na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, que institui normas gerais sobre desporto estabelecendo direito de arena sobre o espetáculo desportivo à entidade mandante. Atualmente, o futebol brasileiro é regido por uma legislação antiquada que acaba gerando o monopólio de algumas emissoras de televisão na transmissão dos jogos. Com o direito de arena sendo prerrogativa do time mandante amplia-se a possibilidade de que os campeonatos tenham suas partidas transmitidas.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264540






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