PL 4756/2019

Trata-se de Projeto de Lei destinado a esclarecer que a Polícia Militar é a instituição responsável pela realização do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública dentro dos campi das Universidades Federais. A Polícia Militar deve realizar o policiamento ostensivo, inclusive exercer a sua função de polícia ostensiva e providenciar todas as medidas necessárias para que a ordem pública seja preservada. A Segurança Pública sempre será do Estado, podendo a Universidade, em caráter complementar, contratar vigilantes (Guarda Universitária), desde que em tarefa de apoio a ação do Poder Público.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217750




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