PL 4754/2019

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB; instituir anuidade única de âmbito nacional, e submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217728




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