PL 3593/2020

Projeto de Lei proíbe, em Tribunais Superiores, a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proibição inicia-se a partir do momento da posse do Ministro do STF impossibilitando o envolvimento, direto ou indireto, em processos judiciais ou administrativos com tramitação em Tribunais Superiores. Em tempos de ativismo judicial, o projeto tem o objetivo de garantir um dos princípios constitucionais de suma importância não apenas para o ordenamento jurídico brasileiro, mas também para o Estado Democrático de Direito, o de imparcialidade do magistrado no processo judicial.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256588




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