PL 3547/2019

Altera a lei no.11.947/2009 e incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar e aumento os recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação – FNDE de 30% para 50% nos valores reservados para a compra de produtos das cooperativas e também dos assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombola. Hoje as cooperativas de agricultores não estão neste rol de prioridades.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208118




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