PL 3459/2020

Trata-se de Projeto de Lei para garantir ao delegado de polícia acesso integral aos autos de processo ou ao inquérito de investigação antes do cumprimento de qualquer medida cautelar e de natureza processual penal. O delegado de polícia é a autoridade que está diretamente ligada ao cumprimento das medidas judiciais cautelares, atuando em inúmeras situações como chefe das equipes policiais que realizam o cumprimento de diligências investigativas. Dessa maneira, garantir ao delegado de polícia o amplo acesso aos autos da investigação ou processo antes do cumprimento das diligências permite uma melhor prestação do serviço público e da qualidade do trabalho de polícia judiciária, fazendo que o delegado de polícia tenha mais capacidade de exercer suas atividades com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos que são alvos dessas medidas cautelares.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255917




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