PL 3450/2019

Altera a lei no 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga de veículo. O policial/agente de segurança pública que está em contato com a ocorrência é a pessoa mais indicada para avaliar a situação acerca da necessidade ou não do emprego da arma de fogo. Assim, estando descrita na lei quais são as situações taxativas em que pode e deve agir, utilizando a arma de fogo, o policial fica mais seguro para agir a nosso favor e contra delinquentes e infratores que tentam, por exemplo, fugir de uma blitz.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207559




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