PL 3415/2019

Agrava a pena para quem vender e fizer propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. O projeto prevê rigor maior para estas ações, consideradas crimes, já que o aborto é a execução premeditada de uma vida em gestação.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207320




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