PL 2883/2020

Garante a liberdade de expressão nas redes sociais. A propostas altera o Marco Civil de Internet, protegendo a liberdade de expressão contra eventuais abusos e perseguições promovidas pelos provedores, como Facebook e Twitter. O projeto também exige dos provedores “a garantia constitucional da liberdade de imprensa”, tratando de forma igualitária os veículos e profissionais do jornalismo, sendo vedado tratamento discriminatório contra veículos alternativos, sem fins lucrativos ou de menor projeção.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2253673




0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo