PL 2703/2020

Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil, definindo entre outros pontos, que a discriminação contra os ciganos constituirá crime de racismo. Consideramos que a criação deste Estatuto, assim como o Estatuto do Índio, da Criança e do Adolescente e do Idoso, regulamentará uma série de especificidades necessárias para a proteção do Cigano, respeitando e preservando seus direitos. A proposta foi formulada em contato direto com representantes dos povos tradicionais e cigano do Brasil e dispõe ainda sobre a inclusão social, econômica e política. É dever do poder público e da sociedade em geral promover a proteção e a igualdade de oportunidades, defendendo a dignidade a liberdade religiosa e a cultura dos ciganos. A população cigana do Brasil, estimada entre750 mil a 1 milhão de pessoas, que segundo dados do IBGE, vivem em 291 cidades em 21 estados.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252831



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