Proposta prevê que suspensões ou anulações de atos de efeito concreto praticados chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, só sejam analisados por plenário de tribunal. O objetivo é conferir maior segurança jurídica às deliberações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pois recentes decisões tomadas de forma monocrática geraram divergências na sociedade.
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