PL 2577/2020

Proposta prevê que suspensões ou anulações de atos de efeito concreto praticados chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, só sejam analisados por plenário de tribunal. O objetivo é conferir maior segurança jurídica às deliberações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pois recentes decisões tomadas de forma monocrática geraram divergências na sociedade.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252272




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