PL 2133/2019

Permite a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no caso de desastre tecnológico devidamente reconhecido na Codificação Brasileira de Desastres, como os rompimentos de barragens ocorridos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019). A Cobrade considera ainda como desastre tecnológico o relacionado a produtos perigosos com a contaminação da água, com liberação de produtos químicos nos sistemas de água potável e derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial, marinho e aquífero, entre outros. O Projeto de Lei propõe que os trabalhadores nessa situação, possam ter a opção de se utilizarem desses recursos, para arcar com despesas prementes, independentemente do recebimento de futuras indenizações, que poderão levar anos até serem efetivadas. A Lei atual restringe a movimentação do FGTS caso a urgência ou gravidade decorra de desastre natural.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197198






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