PL 1869/2019

Permite a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto. É justo que a gestante ou seu cônjuge possam utilizar seus recursos do FGTS em um momento tão importante e alegre, como a chegada de um novo membro da família. Nem sempre o SUS disponibiliza tudo que os pais precisam os desejam para o parto, por isso a liberação destes valores chegaria em boa hora para muitas gestantes, casais e famílias. Projeto completo no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195926



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