PL 1831/2021

As restrições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento no tocante à comprovação da idoneidade para fins de aquisição de armas de fogo e para o porte correspondente, são excepcionalmente rígidas e amplas, alcançando delitos para os quais não faz o menor sentido mantê-las, salvo para os delitos cometidos com violência ou grave ameaça. O PL reitera a necessidade de comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal Estadual, Militar e Eleitoral, porém com nova interpretação para delitos de reduzida significância e que não representam ameaça a quem quer que seja.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2283204




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