PL 1586/2021

Insere dispositivos na lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os veículos de imprensa pela reprodução de conteúdos por estes produzidos. A confecção deste material de modo profissional tem sido um dos pilares do sistema democrático. O “copia e cola” ou a utilização via usuários tem triplicado a participação de provedores de serviços de internet que se apossam de conteúdos sem o pagamento compensatório às empresas e profissionais que realmente produziram, além de muitas vezes, aplicarem distorções ao fato. A iniciativa, estabelece o direito à remuneração do titular da informação noticiosa.


Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2279632




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