PL 1465/2020

Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundos do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.

Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2242790




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