Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundos do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus covid-19, não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2242790
