Filipe Barros solicita que representantes da COPEL prestem esclarecimentos na Câmara dos Deputados


Filipe Barros solicita que representantes da COPEL prestem esclarecimentos na Comissão de Minas e Energia


A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou hoje (04/05) requerimento apresentado pelo deputado federal Filipe Barros solicitando que representantes da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) prestem esclarecimentos a respeito da devolução dos valores devidos aos consumidores de energia.


“Desde dezembro de 2021, tenho pressionado a COPEL para que devolva ao povo do Paraná os valores ilegalmente cobrados nas faturas antigas. O STF já decidiu que a COPEL deve pagar, mas a Companhia se nega. Agora, por meio de requerimento, os representantes serão chamados para os devidos esclarecimentos em Plenário desta Comissão, abrangendo ainda explicações sobre o considerável aumento no preço da fatura de energia média do consumidor brasileiro”, afirmou Filipe Barros que é 2º vice-presidente da Comissão.


Justificativa - No dia 13 de maio de 2021, o STF decidiu em julgamento do Recurso no. 574.706 excluir a base de cálculo do PIS/COFINS o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


Após a decisão verificou-se que os consumidores de energia elétrica de todo Brasil teriam pagado valores exorbitantes acima do que estipula a decisão da Suprema Corte. Os consumidores do Estado do Paraná, por exemplo, devem ser restituídos em mais de R$ 3 bilhões pela COPEL.


“A ANEEL já chegou a determinar a devolução dos valores devidos aos consumidores de Minas Gerais e Espírito Santo e, com base nisso, no final do ano passado, enviamos um outro requerimento à ANEEL pedindo a imediata devolução dos valores aos também aos consumidores paranaenses pela COPEL. Porém, como nada foi feito até o momento, estamos requerendo a presença dos representantes das empresas aqui, diante da Comissão de Minas e Energia”, disse Filipe Barros.


Na tarde de ontem, o Ministério Público também abriu procedimento investigativo sobre a situação no Paraná diante de notificação enviada por Filipe Barros.

O deputado federal também notificou o Tribunal de Contas da União e do Paraná. “Nosso objetivo é que a COPEL devolva os valores cobrados irregularmente dos consumidores paranaenses, seja através do abatimento na conta, seja através da restituição propriamente dita”, destacou o deputado.


O requerimento (no. 6) foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia. O documento pede ainda que o convite se estenda a representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da EDP Espírito Santo e da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).





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