Insere dispositivos na lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, obrigando os provedores de aplicações de internet a remunerar os...

Determina que remédios de uso contínuo receitados pelos hospitais do SUS e conveniados a Planos de Saúde, sejam cobertos a partir de...

Propõe a transformação dos campi da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) no Paraná na Universidade Federal do Iguaçu (UFI). O...

As restrições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento no tocante à comprovação da idoneidade para fins de aquisição de armas de fogo...

Institui a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização,...

Trata da retomada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e, principalmente, inclui os...

Dispõe sobre aumento em dobro de penas dos crimes relacionados ao saque fraudulento de benefícios previdenciários e do benefício...

Propõe alteração na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, que institui normas gerais sobre desporto estabelecendo direito de arena sobre...

Institui o Estatuto dos Ciganos no Brasil, definindo entre outros pontos, que a discriminação contra os ciganos constituirá crime de...

Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundos do período de calamidade pública devido ao combate à...

Projeto de Lei proíbe, em Tribunais Superiores, a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou...

Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e federal, oriundos do período de calamidade pública devido ao combate à...

Garante a liberdade de expressão nas redes sociais. A propostas altera o Marco Civil de Internet, protegendo a liberdade de expressão...

Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei do Petróleo nº 9.478, de 1.997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, e sacramenta...

Proposta prevê que suspensões ou anulações de atos de efeito concreto praticados chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, só...

Altera a redação dos artigos da Lei do Petróleo para determinar que os valores dos royalties devidos pela Petrobrás a estados e...

Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causado pelo coronavírus em todo...

O objetivo do projeto é tornar mais ágil o processo da doação e assim conseguirmos salvar mais vidas. O país tem o terceiro maior banco...

Trata-se de Projeto de Lei para garantir ao delegado de polícia acesso integral aos autos de processo ou ao inquérito de investigação...

Cria conduta de salvaguarda residencial, ou seja, assegura que qualquer cidadão pode efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e...